Quando programar sua pescaria, verifique se o estado onde você pretende pescar possui legislação específica para a pesca subaquática. Alguns estados proíbem essa modalidade de pesca em seus rios e lagos. Mesmo com a Licença para Pesca Amadora do IBAMA – Categoria Subaquática, o pescador deve respeitar as medidas de proteção estabelecidas pela legislação estadual.
Portaria SUDEPE nº 466,72 – Art. 4 “ Fica proibido a qualquer tipo, de pesca praticado a menos de 200 metros, a jusante e a montante das barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixes.”
Bacia do Paraná – Durante o defeso da piracema na bacia do Prata, está proibida a pesca subaquática, de acordo com a IN 124/06.
Estados com restrições à Pesca Subaquática (ver legislações estaduais):
Minas Gerais – A pesca amadora subaquática é permitida somente em lagos e represas do estado e nos rios Grande e São Francisco.
Goiás – LEI Nº 13.025/97 – Art. 5°, Parágrafo único – a Pesca Subaquática pode ser exercida por membros de associações que se dediquem a este esporte, registrados na forma da Lei.
Tocantins – LEI COMPLEMENTAR 13/97, Art. 4°, inciso V, 2) proíbe o uso de espingarda de mergulho.
Santa Catarina – Instrução Normativa MMA n° 21/2005 – Permitida a pesca subaquática somente em apnéia, e em locais relacionados na IN.
Paraná – Portaria IBAMA nº 12/2003 – Art. 4º – Proíbe a pesca subaquática, profissional e amadora, nas áreas a seguir discriminadas:
– Baias: de Paranaguá, de Guaratuba, de Antonina e do Pontal do Paraná;
– A menos de 200m da desembocadura dos rios que deságuam nas Baias discriminadas no item anterior;
– as áreas abrangidas pela Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraquecaba, no Estado do Paraná.
Rio de Janeiro – Portaria nº N-35/88 Proibir a pesca, até a distância de 1.000m (um mil metros) ao redor ou ao largo dos seguintes acidentes geográficos, no litoral do Estado do Rio de Janeiro:
– ilhas Grande, da Gipoia, dos Porcos, do Sandri, da Barra, Comprida,
Cunhambebe, Cavaco e Caieira;
– enseadas de Bracui, Gipoia, Sapuiba e Ariró pertencentes à baia da Ribeira.
Fonte = IBAMA/PNDPA